Crédito da imagem: Advocacia Collares
Uma irregularidade no andamento de um processo judicial é suficiente para anular um julgamento? Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a resposta depende das consequências dessa falha. Em decisão destacada no Informativo de Jurisprudência nº 908, divulgado em 3 de novembro, a Primeira Turma reafirmou que a ausência de uma formalidade processual, por si só, não justifica a anulação de uma decisão quando não há demonstração de prejuízo efetivo. O entendimento foi firmado no julgamento de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público (MP). No caso, o órgão havia participado do processo como autor, mas questionou a validade de um julgamento realizado em segunda instância sem a prévia intimação da Procuradoria-Geral de Justiça para atuar também como fiscal da ordem jurídica. A controvérsia surgiu após o tribunal de origem acolher um recurso apresentado pela parte ré contra uma decisão que havia concedido tutela de urgência e determinado a inversão do ônus da prova. O Ministério Público sustentou que a ausência de sua manifestação específica na segunda instância compromete a regularidade do julgamento.
Ao analisar o caso, o STJ reconheceu que o dever de intimação do Ministério Público permanece mesmo quando o órgão já participa da ação como parte. Entretanto, esclareceu que o descumprimento dessa obrigação não resulta automaticamente na nulidade do julgamento. Para isso, é necessário demonstrar que a irregularidade provocou prejuízo concreto. Para o advogado Alexandre Collares, com experiência na atuação perante os tribunais superiores, a decisão evidencia uma distinção importante entre o cumprimento das formalidades processuais e a efetiva proteção dos direitos envolvidos. “As regras processuais são essenciais para garantir a regularidade dos julgamentos, mas sua aplicação não pode ser dissociada da finalidade que procuram proteger.
A existência de uma falha formal não significa, necessariamente, que houve comprometimento do direito de defesa ou da validade da decisão. É preciso verificar quais consequências concretas decorreram daquela irregularidade”, explica.

Foto: Advogado Alexandre Collares
O entendimento encontra fundamento no artigo 282, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC), que impede a repetição de atos processuais ou o suprimento de faltas quando não houver prejuízo às partes. Na prática, a orientação busca evitar que processos sejam anulados exclusivamente por questões formais que não tenham comprometido o exercício dos direitos processuais. Segundo a advogada Fabiana Schwartz, a decisão reforça a importância de analisar as nulidades a partir de seus efeitos concretos, sem desconsiderar a necessidade de observância das garantias previstas na legislação. “O processo civil não pode funcionar como um conjunto de formalidades desvinculadas de sua finalidade. A nulidade é um instrumento de proteção das garantias processuais, e não uma consequência automática de qualquer irregularidade. Quando se discute a anulação de um julgamento, é fundamental demonstrar de que maneira a falha comprometeu a participação das partes ou a função que a norma deveria assegurar”, observa.

Foto: Advogada Fabiana Schwartz
Um aspecto relevante do julgamento é que o STJ não afastou a obrigação de intimar o Ministério Público para atuar como fiscal da ordem jurídica nos casos previstos em lei.
A Corte reconheceu que esse dever subsiste em todas as instâncias, inclusive quando o órgão já figura como autor da ação civil pública. A distinção está nas consequências de seu descumprimento: a ausência de intimação representa uma irregularidade, mas a invalidação do julgamento depende da demonstração de prejuízo. Para Alexandre, esse ponto é importante para evitar interpretações equivocadas da decisão. “O STJ não está autorizando o descumprimento das regras processuais.
O que o tribunal estabelece é que a declaração de nulidade exige uma análise sobre a relevância da falha e seus efeitos. A observância das formalidades continua sendo obrigatória, mas a anulação de um julgamento precisa encontrar justificativa na proteção efetiva de um direito ou de uma função processual”, destaca. O entendimento também se relaciona com a busca por maior eficiência na prestação jurisdicional. A anulação de decisões pode provocar a repetição de atos, prolongar a duração dos processos e ampliar os custos para as partes. Entretanto, a necessidade de demonstrar prejuízo não elimina a possibilidade de reconhecimento de nulidades quando uma irregularidade compromete garantias fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa.
Na avaliação de Fabiana, a decisão evidencia a importância de conciliar segurança jurídica e efetividade processual. “A preservação dos atos processuais é importante para evitar a repetição desnecessária de procedimentos. Mas essa preocupação não pode impedir o reconhecimento de nulidades quando houver prejuízo efetivo. O equilíbrio está justamente em distinguir as falhas que não alteram a regularidade substancial do julgamento daquelas que comprometem direitos e garantias”, afirma.
O julgamento reforça uma orientação relevante do Direito Processual Civil brasileiro: a nulidade não deve ser utilizada como resposta automática a irregularidades, mas como mecanismo para corrigir situações em que o descumprimento das regras tenha produzido consequências juridicamente relevantes. Para Alexandre, a decisão também chama atenção para a responsabilidade dos profissionais do Direito ao questionar a validade de atos judiciais. “A alegação de nulidade exige fundamentação consistente.
Não basta identificar uma irregularidade; é necessário demonstrar sua repercussão sobre o processo. Essa exigência contribui para preservar a segurança jurídica e impedir que questões meramente formais se sobreponham à finalidade da prestação jurisdicional”, conclui. Sobre os advogados Alexandre Collares e Fabiana Schwartz atuam na advocacia perante os tribunais superiores, com experiência em Direito Civil, Direito Processual Civil e controvérsias jurídicas de alta complexidade. Alexandre possui trajetória consolidada na atuação em recursos e julgamentos colegiados no Superior Tribunal de Justiça (STJ).