A votação do Projeto de Lei nº 6.461/2019, que institui o Estatuto do Aprendiz, foi adiada nesta quarta-feira (12) no Plenário do Senado. A matéria, que estava prevista para ser analisada pelos senadores, deve retornar à pauta durante o próximo esforço concentrado da Casa, previsto para começar em 31 de agosto. O adiamento abre uma nova etapa de discussões sobre o texto e sobre as alterações propostas por parlamentares.
A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços (Febrac) acompanha a tramitação do projeto e defende que a regulamentação considere as características das diferentes atividades econômicas. Para o setor de serviços terceirizáveis, uma das principais dificuldades está no cumprimento das cotas de aprendizagem em funções que possuem restrições legais à contratação de menores de 18 anos.
Entre as propostas acompanhadas pela entidade estão as Emendas 8, apresentada pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), e 14, de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF). As duas proposições apresentam soluções semelhantes para situações em que a contratação de adolescentes não é possível. A ideia é permitir a contratação de jovens entre 18 e 24 anos incompletos, com vínculo trabalhista e formação técnico-profissional, para que essas contratações sejam consideradas no cumprimento da cota.
As propostas também tratam da responsabilidade pelo cumprimento das cotas nos contratos de prestação de serviços. Quando a empresa tomadora assumir essa obrigação, deverá arcar integralmente com os custos relacionados à contratação dos aprendizes, incluindo remuneração e encargos trabalhistas e previdenciários. Para a Febrac, a definição é importante para garantir maior segurança jurídica e evitar que custos sejam transferidos indevidamente às empresas prestadoras.
Outro ponto acompanhado pela Federação é a Emenda 16, apresentada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS). A proposta altera os critérios utilizados para o cálculo da cota e considera situações em que a atividade profissional apresenta impedimentos para a atuação de menores de 18 anos, como funções insalubres, perigosas ou que dependam de autorização incompatível com essa faixa etária.
A medida pode ter impacto direto sobre empresas de asseio e conservação, que possuem trabalhadores em atividades nas quais a legislação impede a atuação de adolescentes. A Emenda 16 também propõe mudanças nas penalidades previstas para o descumprimento da cota. Pelo texto em discussão, a multa seria de R$ 3 mil por aprendiz não contratado para atingir a cota mínima. A proposta apresentada pela senadora Tereza Cristina reduz esse valor para R$ 1,5 mil.
Para o presidente da Febrac, Avelino Lombardi, o adiamento permite ampliar as discussões e buscar uma solução que concilie a finalidade social da aprendizagem com a realidade das empresas. “A aprendizagem profissional é importante e precisamos ampliar as oportunidades para os jovens. O que defendemos é que a legislação também considere as atividades em que o menor de 18 anos não pode trabalhar. Precisamos encontrar uma solução que permita às empresas cumprir a legislação sem entrar em conflito com outras normas”, afirma o presidente.
Lombardi destaca que a Federação pretende continuar dialogando com os parlamentares durante o período que antecede a retomada da votação. Para a entidade, o objetivo é contribuir para a construção de um texto que ofereça condições efetivas para o cumprimento das cotas e, ao mesmo tempo, preserve a proposta de formação e inserção profissional dos jovens. “O adiamento abre espaço para continuarmos conversando e construirmos um entendimento. A Febrac está aberta ao diálogo com o Congresso e com as demais entidades envolvidas. Precisamos de uma regra que seja socialmente responsável, mas também aplicável à realidade dos setores que terão de cumpri-la”, conclui.
A expectativa da Federação é que as discussões avancem nas próximas semanas, antes da retomada da análise do projeto pelo Senado. A entidade seguirá acompanhando a tramitação do Estatuto do Aprendiz e defendendo alterações que garantam segurança jurídica, equilíbrio e condições reais para que as empresas possam cumprir suas obrigações.
Sobre a Febrac – A Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços (Febrac) foi criada para representar os interesses dos setores de serviços de Asseio e Conservação. Hoje, representa 12 setores ligados à terceirização de mão de obra especializada.
Com sede em Brasília, a federação agrega sindicatos nas 27 unidades federativas do país e ocupa cargos na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), nos Conselhos Nacionais do SESC e do SENAC, na Central Brasileira de Apoio ao Setor de Serviços (CEBRASSE) e na Câmara Brasileira de Serviços Terceirizáveis e na World Federation of Building Service Contractors (WFBSC). A Febrac tem como objetivo cuidar, organizar, defender e zelar pela organização das atividades por ela representadas.