A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou a Portaria SPA/MF nº 2.596/2026, que define as regras para a publicidade e a exposição de marcas de empresas de apostas durante a Copa do Mundo Feminina de 2027, no Brasil. A portaria define como patrocinadores vinculados ao torneio poderão expor suas marcas durante a competição e mantém as restrições previstas para a publicidade de apostas no mercado brasileiro.
A portaria autoriza patrocinadores oficiais da FIFA, parceiros comerciais e fornecedores da competição a exibir suas marcas em estádios, no FIFA Fan Festival, nas transmissões, nas plataformas oficiais e em outros ativos relacionados ao Mundial. A autorização não permite a oferta nem a promoção de apostas ao público brasileiro.
A portaria mantém proibidos links, QR Codes, códigos promocionais, chamadas para cadastro e qualquer outro mecanismo que direcione o consumidor para plataformas de apostas. Empresas sem autorização para operar no Brasil também permanecem impedidas de veicular publicidade de apostas no território nacional, inclusive em ações relacionadas à Copa do Mundo Feminina, conforme prevê a regulamentação brasileira.
Para Tagiane Gomide, diretora jurídica da Ana Gaming Brasil, a portaria esclarece um dos principais pontos da regulamentação para a Copa do Mundo Feminina: a diferença entre exposição institucional de marca e publicidade de apostas. “A portaria deixa claro o limite entre a exposição institucional da marca e a publicidade de apostas. Esse esclarecimento era necessário para um evento internacional realizado no Brasil, porque preserva os direitos comerciais dos patrocinadores oficiais da FIFA sem mudar as regras que já valem para o mercado brasileiro.”
Além das regras para publicidade, a portaria cria um rito prioritário para análise dos pedidos de autorização de operadores relacionados à Copa do Mundo Feminina. As solicitações poderão ser apresentadas até 31 de outubro de 2026 e terão tramitação acelerada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Sobre a Ana Gaming Brasil
A Ana Gaming Brasil atua no mercado de apostas e jogos online no país, com foco em conformidade regulatória, concorrência leal e promoção do jogo responsável. A companhia desenvolve suas operações em alinhamento às regras brasileiras e às boas práticas do setor.